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FEDERAL
Decreto Federal 7.602, de 07 de novembro de 2011, que institui a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho – PNSST.
A Política objetiva a promoção da saúde e a melhoria da qualidade de vida do trabalhador e a prevenção de acidentes e de danos à saúde advindos, relacionados ao trabalho ou que ocorram no curso dele, por meio da eliminação ou redução dos riscos nos ambientes de trabalho.
Para o alcance de seu objetivo, a PNSST será implementada por meio da articulação continuada das ações de governo no campo das relações de trabalho, produção, consumo, ambiente e saúde, com a participação voluntária das organizações representativas de trabalhadores e empregadores.
Dessa forma, a norma requer a publicação de regulamentos para que seja efetivamente geradora de obrigações e não foram estabelecidas exigências imediatas para particulares neste momento. Nesses termos, o Decreto 7.602/11 fixa responsabilidades para os ministérios do Trabalho e Emprego, da Saúde e da Previdência Social, no âmbito de implementação e execução da PNSST.
Quanto à sua administração, a gestão participativa da Política caberá à Comissão Tripartite de Saúde e Segurança no Trabalho (CTSST), que será constituída paritariamente por representantes do governo, trabalhadores e empregadores, conforme ato conjunto dos ministros de Estado do Trabalho e Emprego, da Saúde e da Previdência Social; e sua gestão executiva será conduzida por Comitê Executivo constituído pelos ministérios do Trabalho e Emprego, da Saúde e da Previdência Social.
