IUS Natura

FEDERAL Decreto Federal 7.602, de 07 de novembro de 2011, que institui a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho – PNSST. A Política objetiva a promoção da saúde e a melhoria da qualidade de vida do trabalhador e a prevenção de acidentes e de danos à saúde advindos, relacionados ao trabalho ou que [...]

 FEDERAL Decreto Federal 7.612, de 17 de novembro de 2011, que institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano Viver sem Limite. A finalidade do Plano é promover, por meio da integração e articulação de políticas, programas e ações, o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência, nos [...]

ESTADUALLei Estadual de São Paulo 14.626, de 29 de novembro de 2011, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais – Cadastro Ambiental Estadual, de inscrição obrigatória e sem ônus pelas pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e à extração, produção, transporte e [...]

Nesta quinta-feira, dia 8 de dezembro, feriado municipal em Belo Horizonte e Nova Lima (MG), cidades nas quais a Ius Natura centraliza suas atividades técnicas e administrativas, a empresa funcionará em esquema de plantão. Lembramos aos clientes que mesmo com os trabalhos escalonados todos os setores vão operar normalmente, tendo em vista a manutenção da [...]

FEDERAL Resolução ANA 742, de 17 de outubro de 2011, que estabelece periodicidade, qualificação da equipe responsável, conteúdo mínimo e nível de detalhamento das inspeções de segurança regulares de barragem, conforme art. 9° da Lei Federal 12.334 de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB). A norma [...]

FEDERAL Portaria MTE 1.979, de 30 de setembro de 2011, publicada em 03 de outubro de 2011, que altera a Portaria MTE 1.510, de 21 de agosto de 2009, que disciplina o Registro Eletrônico de Ponto (REP) e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP). Inicialmente, o prazo para adoção facultativa do [...]

FEDERAL Lei Federal 12.506, de 11 de outubro de 2011, que disciplina o aviso prévio proporcional por tempo de trabalho. De acordo com a CLT (Decreto-Lei 5.452/53): Art. 487 – Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima [...]

FEDERAL Resolução ANTAQ 2.239, de 15 de setembro de 2011, que estabelece procedimentos para operações com produtos perigosos em trânsito por instalações portuárias situadas dentro ou fora da área do porto organizado. A norma se aplica aos arrendamentos, terminais de uso privativo (TUP), estações de transbordo de cargas (ETC) e instalações portuárias públicas de pequeno [...]

FEDERAL Resolução ANAC 202, de 28 de setembro de 2011, que aprova o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 161 (RBAC nº 161), intitulado Planos de Zoneamento de Ruído de Aeródromos – PZR. O regulamento estabelece, para os operadores de aeródromos, os requisitos de elaboração e aplicação do Plano de Zoneamento de Ruído – PZR [...]