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FEDERAL
Decreto Federal 7.612, de 17 de novembro de 2011, que institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano Viver sem Limite.
A finalidade do Plano é promover, por meio da integração e articulação de políticas, programas e ações, o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência, nos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgado pelo Decreto Federal 6.949, de 25 de agosto de 2009.
De acordo com a norma, são consideradas pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.
O Plano Viver sem Limite será executado pela União em colaboração com Estados, Distrito Federal, Municípios e com a sociedade e será administrado por um Comitê Gestor e por um Grupo Interministerial de Articulação e Monitoramento – ambos compostos por membros da administração pública. Nesses termos, compete ao Comitê definir as políticas, programas e ações, fixar metas e orientar a formulação, a implementação, o monitoramento e a avaliação do Plano.
Dessa forma, a norma requer a publicação de regulamentos para que seja efetivamente geradora de obrigações e não foram estabelecidas exigências imediatas para particulares neste momento.
